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ACSTJ de 05-06-2001
Arrendamento para comércio ou indústria Uso para fim diverso Mora
I - Provando-se nas instâncias que o Autor cedeu a B, a título de arrendamento para o comércio de café, snack-bar e restaurante e similares certo prédio urbano e que este último cedeu a sua posição contratual a C, o qual, por sua vez, trespassou a D o estabelecimento comercial sito nesse prédio, com consentimento do senhorio, e que a parte de cima do estabelecimento é um local onde desde sempre se arrumaram vasilhame e lenha, local que D transformou em bar, tal transformação revela-se compatível com os fins a que o arrendamento se destinou.
II - Não tendo o Autor provado que a arrendatária aplicou o locado a fim diverso daquele a que se destina, recaía sobre ele o dever de assegurar ao locatário o gozo da coisa locada para os fins a que se destinava, nos termos do art.º 1031, alínea b) do CC.
III - Provando-se que D, através do seu sócio-gerente, solicitou verbalmente ao autor, por diversas vezes, que eliminasse os defeitos de construção ou a má conservação do prédio causadores de infiltrações de água no locado, cabia ao autor, senhorio, diligenciar no sentido de determinar a natureza e extensão das obras necessárias a garantir a normal utilização do locado para os fins previstos no contrato e, não o tendo feito, ficou constituído em mora, sendo que a simples mora constitui o locador na obrigação de reparar os danos causados ao inquilino.
Revista n.º 1243/01 - 1.ª Secção Garcia Marques (Relator) Ferreira Ramos Pinto Monteiro
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