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ACSTJ de 03-05-2001
Enriquecimento sem causa Taxa de juro
O enriquecimento sem causa, pela sua natureza jurídica especificamente civil, não se coaduna com um pedido de juros calculados com base em taxas fixadas para operações comerciais.
Revista n.º 819/01 - 2.ª Secção Joaquim de Matos (Relator) Ferreira de Almeida Moura Cruz
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