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ACSTJ de 03-05-2001
Injunção Execução Conflito de competência
Não se encontrando, a execução do título obtido pelo procedimento de injunção, prevista nem no art.º 101 nem no art.º 103, ambos da LOFTJ 99, e não havendo qualquer outro preceito especial de cuja aplicação resulte a competência do TPIC, há que concluir que a competência para tal execução cabe ao Juízo Cível ex vi do regime regra fixado pelo art.º 99 da referida Lei.
Agravo n.º 1398/01 - 2.ª Secção Ferreira de Almeida (Relator) Moura Cruz Barata Figueira
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