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ACSTJ de 31-05-2001
Competência material Tribunal do trabalho
Não é o tribunal cível mas o tribunal do trabalho o competente para conhecer de um pedido de condenação que se baseia na violação dos deveres que advêm de uma relação de trabalho subordinado e que estiveram na origem do despedimento de um trabalhador.
Agravo n.º 1155/01 - 1.ª Secção Pinto Monteiro (Relator) Lemos Triunfante Reis Figueira
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