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ACSTJ de 31-05-2001
Conflito de competência Tribunal cível Tribunal de família e de menores Regulação do poder paternal
Os juízos cíveis mantêm competência para o conhecimento dos incidentes nos processos de regulação do exercício do poder paternal já decididos, ainda que tais incidentes tenham sido suscitados já depois da criação dos tribunais de família e menores.
Agravo n.º 561/01 - 1.ª Secção Pinto Monteiro (Relator) Ferreira Ramos (vencido) Lemos Triunfante
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