|
ACSTJ de 31-05-2001
Divórcio Contrato-promessa Partilha dos bens do casal Revisão de sentença estrangeira Efeitos
I - Não se aplica ao contrato-promessa de partilha de bens comuns do casal a proibição constante do art.º 1714 do CC.
II - Os efeitos das sentenças estrangeiras que decretam o divórcio ou a separação de pessoas e bens, depois de revistas e confirmadas, retrotraem-se à data da propositura da acção em que foram proferidas.
Revista n.º 1454/01 - 6.ª Secção Pais de Sousa (Relator) Afonso de Melo Fernandes Magalhães
|