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ACSTJ de 31-05-2001
Caso julgado
O caso julgado abrange o deduzido e o dedutível, precludindo ao autor a invocação, noutra acção, de factos integradores da causa de pedir da acção anteriormente julgada e que aí foram omitidos.
Revista n.º 1153/01 - 1.ª Secção Garcia Marques (Relator) Ferreira Ramos Pinto Monteiro
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