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ACSTJ de 15-05-2001
Recurso de revisão Sentença Documento
Uma sentença não pode ser qualificada como documento, para efeitos do disposto na al. c) do art.º 771 do CPC.
Revista n.º 406/01 - 1.ª Secção Ferreira Ramos (Relator) Pinto Monteiro Lemos Triunfante
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