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ACSTJ de 26-04-2001
Execução Injunção Conflito de competência
Da análise conjugada dos art.ºs 101 e 103, da LOFTJ, conclui-se que não foi prevista na competência do TPIC a execução dos títulos provenientes do processo de injunção, sendo competentes os Juízos Cíveis por força da sua competência residual.N.S.
Agravo n.º 3806/00 - 7.ª Secção Sousa Inês (Relator) Miranda Gusmão (vencido) Nascimento Costa
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