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ACSTJ de 26-04-2001
Sociedade por quotas Gerente Responsabilidade civil
I - Os pressupostos da responsabilidade dos gerentes das sociedades por quotas exigem a prática dum acto ilícito, culpa, danos e nexo de causalidade.
II - Consistindo o objecto social na indústria de construção civil, não é ilícita a compra dum terreno para nele ser construído um edifício para venda de andares, sem que se prove a violação dos estatutos ou de obrigações a que a sociedade se vinculou através de qualquer deliberação.N.S.
Revista n.º 827/01 - 2.ª Secção Simões Freire (Relator) Moitinho de Almeida Joaquim de Matos
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