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ACSTJ de 26-04-2001
Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Matéria de facto Matéria de direito
I - A possibilidade de levantar questões de facto perante o STJ confina-se ao domínio da prova vinculada, isto é, a única que a lei admite para prova do facto em causa, e ao da força probatória legalmente admitida a determinado meio de prova.
II - Trata-se, no fundo, também de questões de direito, na medida em que a tarefa adrede pedida ao STJ não é apreciar provas segundo a livre convicção dos seus juízes, mas decidir sobre se determinado meio de prova tem ou não, à face da lei, força probatória plena do facto discutido ou se, para a prova do facto, a lei exige, ou não, determinado e insubstituível meio de prova.N.S.
Revista n.º 910/01 - 7.ª Secção Neves Ribeiro (Relator) Sousa Dinis Óscar Catrola
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