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ACSTJ de 19-04-2001
Mandato Nulidade por falta de forma legal Gestão de negócios Abuso do direito
I - A falta de autorização a que se refere o art.º 464 do CC abrange não só o mandato inexistente como também o mandato nulo, designadamente por não se revestir da forma exigida por lei.
II - Deste modo, a existência de mandato verbal não exclui a gestão de negócios e, assim, a aplicação do disposto no art.º 41 do CPC.
III - A proibição do abuso do direito é um princípio geral do direito, aplicável também no domínio do processo civil e cujas consequências são determinadas caso a caso de modo a que, em obediência a outro princípio, o da proporcionalidade, seja garantida a boa marcha do processo.L.F.
Agravo n.º 846/01 - 2.ª Secção Moitinho de Almeida (Relator) Ferreira de Almeida Moura Cruz
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