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ACSTJ de 19-04-2001
Compra e venda Produto defeituoso Responsabilidade do produtor Direito comunitário Chamamento à autoria
Se a subjacente - e processualmente controvertida nos autos - relação material apenas contempla uma relação bipolar entre o comprador alegadamente lesado por um lado, e a revendedora do produto alegadamente defeituoso por outro, não tendo a intervenção do produtor ou fabricante da mercadoria alcançada através do chamamento à autoria a virtualidade de possibilitar decidir em primeira mão e por via principal da responsabilidade do chamado, excluída fica, à partida, a aplicação concreta do regime da responsabilidade civil do produtor, instituído pelo DL n.º 383/89, de 6-11, que transpôs para a ordem jurídica portuguesa a directiva n.º 85/374/CEE de 25-07-85, do Concelho, diploma esse que veio a consagrar a responsabilidade objectiva do produtor pela introdução no mercado de produtos defeituosos. L.F.
Revista n.º 735/01 - 2.ª Secção Ferreira de Almeida (Relator) Moura Cruz Barata Figueira
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