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ACSTJ de 19-04-2001
Sanção pecuniária compulsória Execução
A sanção pecuniária compulsória pode ser requerida na fase executiva da execução para prestação de facto infungível acordada na transacção homologada por sentença.
Agravo n.º 745/01 - 7.ª Secção Dionísio Correia (Relator) * Quirino Soares Neves Ribeiro
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