|
ACSTJ de 05-04-2001
Prescrição Crime Dever de vigilância
I - Para efeitos do alargamento do prazo de prescrição do direito de indemnização, nos termos do n.º 3 do art.º 498, do CC, o que interessa é a conduta poder constituir crime e não o facto de o processo penal não prosseguir até final.
II - Tal prazo aplica-se a todos os responsáveis civis.
III - Admitindo-se a existência dum contrato vinculando determinada pessoa a vigiar um menor, que veio a morrer afogado, a sua responsabilização só se verifica se tiver faltado ao dever de um bom pai de família na cautela havida (art.ºs 486, ex vi do n.º 2 do art.º 799, ambos do CC).N.S.
Revista n.º 3537/00 - 2.ª Secção Moura Cruz (Relator) Abílio Vasconcelos Barata Figueira
|