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ACSTJ de 24-04-2001
Injunção Execução Conflito de competência
A execução fundada na fórmula executória aposta pelo Secretário judicial em processo de injunção é da competência do Juízo Cível de Lisboa e não do TPIC de Lisboa.V.G.
Agravo n.º 1036/01 - 6.ª Secção Silva Paixão (Relator) Silva Graça Armando Lourenço
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