Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Sumários do STJ (Boletim) -
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ACSTJ de 24-04-2001
 Acção de preferência Ónus da prova
Na acção de preferência o autor tem o ónus de alegar e provar que os prédios em cuja venda pretende preferir, foram vendidos a não confinante.V.G.
Revista n.º 512/01 - 6.ª Secção Armando Lourenço (Relator) Azevedo Ramos Silva Salazar