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ACSTJ de 29-03-2000
Tráfico de estupefaciente Bem jurídico protegido
O tipo legal de tráfico de estupefacientes viola uma pluralidade de bens jurídicos da mais alta importância, entre os quais devem salientar-se a vida humana, a saúde física e psíquica e a própria estabilidade social.
Proc. 1201/99 - 3.ª Secção Pires Salpico (relator) Armando Leandro Leal Henriques Leonardo Dias
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