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ACSTJ de 19-04-2001
Limites da condenação Nulidade Ineficácia
Nada impede que, face ao erro na qualificação jurídica dos efeitos pretendidos, o juiz declare a ineficácia do contrato, em vez da pedida nulidade.I.V.
Revista n.º 1004/01 - 6.ª Secção Fernandes Magalhães (Relator) Tomé de Carvalho Silva Paixão
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