Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


    Sumários do STJ (Boletim) -
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ACSTJ de 28-05-2002
 Caso julgado
A organização da especificação e do questionário é insusceptível de produzir caso julgado implícito.
Revista n.º 1506/02 - 2.ª Secção Moitinho de Almeida (Relator) Joaquim de Matos