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ACSTJ de 28-05-2002
Propriedade horizontal Título constitutivo Interpretação Actividade industrial
I - Os termos utilizados nos actos constitutivos de propriedade horizontal, para definição do destino das fracções autónomas, devem ser interpretados em função das características do imóvel bem como do destino dado às demais fracções. I - Destinando-se uma fracção autónoma, de acordo com o título constitutivo, a loja e arrecadação, sen-do as restantes destinadas a habitação, nela não pode ser exercida a actividade de artes gráficas.
Revista n.º 1432/02 - 2.ª Secção Moitinho de Almeida (Relator) Joaquim de Matos
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