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ACSTJ de 28-05-2002
Contrato de fiança Contrato de locação financeira Renda Resolução
I - O termo de fiança emitida a favor de outrem constitui proposta de contrato e a recepção pelo destina-tário, que o guarda, integra a aceitação, deste modo se formando o contrato de fiança. I - O pedido de rendas vencidas é compatível com a resolução dum contrato de locação financeira.
Revista n.º 1036/02 - 2.ª Secção Moitinho de Almeida (Relator) Joaquim de Matos
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