Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Sumários do STJ (Boletim) -
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ACSTJ de 28-05-2002
 Recuperação de empresa Gestão controlada Incumprimento
Cessando a gestão controlada, por incumprimento do plano aprovado, os credores passam a exercer os seus direitos de crédito no seu perfil originário.
Revista n.º 1041/02 - 7.ª Secção Miranda Gusmão (Relator) * Sousa Inês N