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ACSTJ de 28-05-2002
Contrato de agência Convenção del credere
I - A convenção del credere é permitida no contrato de agência pelo art.º 10, n.º 1, do DL n.º 178/86, de 03-07, que estabelece o regime legal deste contrato. I - Trata-se de uma garantia do cumprimento das obrigações de terceiro, assumida pelo agente, desde que respeitantes a contrato por si negociado ou concluído, sendo nula quando faltem as especifica-ções impostas pelo n.º 2 do citado art.º 10.
Revista n.º 3471/01 - 2.ª Secção Loureiro da Fonseca (Relator) Abílio Vasconcelo
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