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ACSTJ de 28-05-2002
Directiva comunitária Eficácia Responsabilidade pelo risco Limite da indemnização
I - A eficácia das directivas comunitárias restringe-se ao plano vertical, isto é, têm como destinatários os estados membros, que ficam obrigados a adaptar as respectivas legislações ao ordenamento comu-nitário. I - Enquanto essa adaptação não tiver lugar, os tribunais terão que continuar a aplicar os normativos internos, ainda que desconformes às directivas comunitários. II - É o que se verifica com a norma do art.º 508 do CC, que estabelece limites à indemnização nos ca-sos de ausência de culpa do responsável.
Revista n.º 1313/02 - 2.ª Secção Duarte Soares (Relator) Simões Freire
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