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ACSTJ de 23-05-2002
Direito de propriedade Facto constitutivo Acção de reivindicação Causa de pedir Contrato-promessa de compra e venda Tradição da coisa
I - Na acção de reivindicação a causa de pedir é o facto de que deriva o direito de propriedade e bem assim a detenção abusiva e ilícita dele. I - O facto constitutivo da propriedade é o originário, a não ser que ele se presuma, designadamente por virtude do registo (art.º 7 do CRgP) ou porque a parte contrária confessa esse direito. II - O acordo de entrega dos bens prometidos vender ao promitente comprador é um contrato inominado que atribui a este a possibilidade de defesa possessória dos mesmos.
Revista n.º 1422/02 - 2.ª Secção Simões Freire (Relator) Ferreira Girão E
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