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ACSTJ de 23-05-2002
Sociedade comercial Direitos dos sócios Responsabilidade do gerente
I - A relação contemplada na norma do art.º 64 do CSC não visa salvaguardar o interesse individual do sócio perante a sociedade, mas o dever do administrador para com esta e a defesa do interesse soci-al que a sua função determina. I - Não pode, assim, encontrar-se em tal norma fundamento para a responsabilização do administrador para com o sócio. II - O que o art.º 79 do CSC tem em vista são os danos causados directamente pelo gerente aos sócios ou a terceiros de forma delituosa ou em violação duma obrigação, e não aqueles outros danos que resultam duma gestão que os prejudique.
Revista n.º 1152/02 - 2.ª Secção Simões Freire (Relator) Ferreira Girão E
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