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ACSTJ de 16-05-2002
Acção de condenação Ónus da prova Letra de câmbio Protesto Excepção peremptória
I - Nas acções de condenação será ao Réu que incumbe alegar e provar a não violação do direito invocado por incumprimento da obrigação a que se encontrava vinculado. I - A excepção peremptória de falta de protesto por falta de pagamento de letra de câmbio não pode servir de defesa no processo de declaração que tem por base a relação subjacente.
Revista n.º 1161/02 - 7.ª Secção Miranda Gusmão (Relator) * Sousa Inês N
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