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ACSTJ de 30-03-2000
Tráfico de estupefaciente Perda de veículo
Não se mostra desproporcionada, nem excessivamente determinada, a perda a favor do Estado, nos termos do art.º 35, n.º 1, do DL n.º 15/93, de 22/01, de um ciclomotor, que embora não registado em nome do arguido, foi por ele pago e era por ele utilizado todos os dias, no qual tinha guardada uma determinada importância em dinheiro, resultante da venda por si efectuada de estupefacientes, e que serviu de transporte para a heroína que lhe foi apreendida.
Proc. n.º 4/2000 - 5.ª Secção Dinis Alves (relator) Costa pereira Abranches Martins Hugo Lopes
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