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ACSTJ de 16-05-2002
Contrato-promessa de compra e venda Forma Revogação
I - O contrato-promessa de compra e venda de lotes de terreno deve constar de escrito assinado pelos promitentes (art.ºs 410 e 875 do CC). I - A sua revogação por mútuo consenso, ou seja, mediante pacto extintivo ou abolitivo nos termos do art.º 221, n.ºs 1 e 2 do mesmo código, deve obedecer à forma legal do contrato-promessa pois as razões da sua exigência - assegurar a reflexão e defesa das partes contra a ligeireza ou precipitação, formulação precisa e completa da vontade das partes, maior grau de certeza sobre o pacto abolitivo e assegurar a publicidade deste - são-lhe igualmente aplicáveis.
Revista n.º 1279/02 - 7.ª Secção Dionísio Correia (Relator) Quirino Soares
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