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ACSTJ de 09-05-2002
Sociedade comercial Desconsideração da personalidade jurídica Abuso do direito Fusão de empresas
I - A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade traduz-se no desrespeito pelo princípio da separação entre ela e os seus sócios e origina a responsabilidade directa e ilimitada dos sócios e dos membros sociais com base no abuso do direito. I - A fusão de sociedades traduz-se no acto pelo qual duas ou mais sociedades reúnem as suas forças económicas para formarem com os sócios de todas elas uma só personalidade colectiva.
Revista n.º 909/02 - 7.ª Secção Miranda Gusmão (Relator) * Sousa Inês Nas
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