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ACSTJ de 09-05-2002
Falência Restituição de bens Litisconsórcio necessário
Deve ser também demandada a falida, e não apenas os credores desta e o liquidatário judicial, na acção, proposta ao abrigo do art.º 205 do CPEREF, em que se pede a restituição de bens apreendidos para a massa falida.
Agravo n.º 1048/02 - 2.ª Secção Joaquim de Matos (Relator) Ferreira de Almeida
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