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ACSTJ de 09-05-2002
Sociedade comercial Inquérito judicial Legitimidade Decisão implícita Caso julgado formal
I - Ao concluir-se, em processo de inquérito judicial a sociedade, pela existência de motivos para a realização do inquérito, está-se a declarar, ainda que implicitamente, que o requerente detém o correspondente direito. I - Assim, concluindo-se do sobredito modo em decisão transitada em julgado, não se pode posteriormente, já com o inquérito realizado e como fundamento para indeferir as providências requeridas, decidir-se que o requerente, afinal, não detém o direito de requerer o inquérito.
Revista n.º 808/02 - 2.ª Secção Ferreira Girão (Relator) Moitinho de Almeida
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