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ACSTJ de 02-05-2002
Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Questionário Baixa do processo ao tribunal recorrido
I - A deficiência das respostas ao questionário (a par da deficiência do próprio questionário) e a contradição das respostas (destas entre si ou com a restante matéria de facto previamente assente) implicam com os poderes do STJ quando, na sua específica função de tribunal de revista, entende que a deficiência respeita a um facto essencial para a decisão de direito (1ª parte do n.º 3 do art.º 729 do CPC) ou quando a contradição inviabiliza aquela decisão (2ª parte do mesmo n.º 3). I - Quando isso acontece o STJ não mexe na matéria de facto, não altera a decisão, mas pode mandar o processo regressar às instâncias, onde a ampliação da matéria de facto ou o desfazer da contradição deverão ser realizados através dos meios adequados.
Revista n.º 1144/02 - 7.ª Secção Quirino Soares (Relator) Neves Ribeiro
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