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ACSTJ de 02-05-2002
Município Câmara Municipal Legitimidade processual
A parte num processo judicial é o Município; a Câmara Municipal, através do seu presidente, ou em quem este possa delegar em conformidade com a lei, é quem representa judiciariamente o Município, em juízo ou fora dele.
Agravo n.º 1172/02 - 7.ª Secção Neves Ribeiro (Relator) Oliveira Barros (declar
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