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ACSTJ de 28-05-2002
Acção de preferência Escritura pública Despesas Sisa Enriquecimento sem causa
Assiste ao réu reconvinte, na acção de preferência, o direito de reclamar do autor o pagamento do montante despendido com a escritura notarial de compra e venda e com a sisa, a título de enriquecimento sem causa.
Revista n.º 1498/02 - 6.ª Secção Silva Salazar (Relator) Pais de Sousa Af
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