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ACSTJ de 28-05-2002
Contrato-promessa de compra e venda Excepção de não cumprimento O promitente comprador de uma fracção autónoma pode invocar a excepção de não cumprimento do contrato para recus
Quando seja parte na causa uma sociedade comercial, a actividade processual que conta é a do respectivo representante, só este podendo ser condenado por litigância de má fé.
Revista n.º 1483/02 - 6.ª Secção Silva Paixão (Relator) Armando Lourenço
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