Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Sumários do STJ (Boletim) -
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ACSTJ de 28-05-2002
 Hipoteca Juros
I - A limitação estabelecida no n.º 2 do art.º 693 do CC reporta-se não só aos juros remuneratórios mas também aos juros de mora e à cláusula penal moratória. I - O período de três anos aí previsto conta-se desde a data do incumprimento até à data da arrematação do bem hipotecado.
Revista n.º 1022/02 - 1.ª Secção Ferreira Ramos (Relator) Pinto Monteiro