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ACSTJ de 28-05-2002
Acção de honorários Competência material
I - O n.º 1 do art.º 76 do CPC contém uma regra que respeita exclusivamente à competência territorial. I - Os tribunais de família e menores não têm competência material para conhecerem das acções de honorários cuja causa de pedir é o patrocínio forense em acções que neles correram termos.
Agravo n.º 327/02 - 1ª Secção Faria Antunes (Relator) Lopes Pinto Ribeiro
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