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ACSTJ de 21-05-2002
Graduação de créditos Penhor Crédito do Estado
No confronto entre o crédito pignoratício e os créditos por impostos do Estado, com privilégio mobiliário geral, aquele assume prevalência na ordem da graduação.
Revista n.º 1441/02 - 6.ª Secção Silva Paixão (Relator) Armando Lourenço
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