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ACSTJ de 21-05-2002
Providência cautelar Embargo de obra nova Ratificação judicial Competência material
É competente para conhecer e julgar a providência cautelar de ratificação judicial de embargo de obra nova requerida por um particular contra a Câmara Municipal em alegada violação do seu direito de propriedade o tribunal comum.
Agravo n.º 904/02 - 1.ª Secção Reis Figueira (Relator) Faria Antunes Lope
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