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ACSTJ de 21-05-2002
Acção de despejo Forma de processo Cumulação de pedidos
I - A acção de despejo é uma acção com forma de processo especial. I - A acção de despejo visa fulcralmente a situação jurídica do contrato de arrendamento urbano. II - Numa acção de despejo com fundamento em violação das obrigações contratuais do locatário, não é possível discutir questões específicas de defesa do direito de propriedade. V - Tendo sido pedida a resolução do contrato de arrendamento urbano com fundamento legal e consequente despejo, não é possível cumular com esse, o pedido de demolição de obras ilicitamente realizadas pelo locatário.
Revista n.º 810/02 - 6.ª Secção Pais de Sousa (Relator) Afonso de Melo Fe
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