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ACSTJ de 14-05-2002
Tribunal Constitucional Fiscalização concreta da constitucionalidade Execução por custas Competência material
Não identificando o DL n.º 303/98, de 07-10, o tribunal competente para a execução por custas aplicadas e contadas no Tribunal Constitucional, e não havendo qualquer disposição legal a atribuir essa competência a outra ordem jurisdicional, o respectivo processo executivo terá de ser tramitado nos tribunais judiciais.
Agravo n.º 1355/02 - 6.ª Secção Silva Paixão (Relator) Armando Lourenço A
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