Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Sumários do STJ (Boletim) -
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ACSTJ de 14-05-2002
 Contrato de seguro automóvel Direito de regresso Condução sob o efeito de álcool Nexo de causalidade
A seguradora que pretenda exercer o direito de regresso consagrado na al. c) do art.º 19 do DL n.º 522/85, de 31-12, terá de provar a existência de nexo de causalidade entre a condução sob influência do álcool e a ocorrência do acidente.
Revista n.º 1142/02 - 1.ª Secção Pinto Monteiro (Relator) Lemos Triunfante