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ACSTJ de 09-05-2002
Responsabilidade civil Acidente de viação Responsabilidade pelo risco Limite da indemnização Directiva comunitária
I - O enquadramento legal da determinação do valor da indemnização, seja pela definição dos danos indemnizáveis, seja pela imposição de eventuais máximos indemnizatórios legalmente impostos, insere-se na regulamentação do instituto da responsabilidade civil, e não do regime do seguro. I - A regulamentação do seguro quanto ao montante da cobertura legal imposta não contende, por si só, com as limitações resultantes do regime da responsabilidade civil. II - A segunda directiva n.º 84/5/CEE, do Conselho, de 30-12-83, tal como a entendeu o TJCE é uma disposição comunitária que pretende ser uma regulamentação de um aspecto próprio do regime da responsabilidade civil a observar pelos Estados-membros. V - Às directivas destinadas aos Estados-membros, falta-lhes a aplicabilidade horizontal, estando assim vedado aos particulares valerem-se delas enquanto não forem adequadamente transpostas, para invocarem uma determinada conformação dos seus direitos sobre outros particulares, pelo que não sendo invocável a aplicabilidade vertical está fora de questão a aplicabilidade horizontal da mencionada segunda directiva. V - A jurisdição nacional deve, no entanto, interpretar, na medida do possível, o seu direito interno à luz do texto e da finalidade da directiva comunitária aplicável, devendo ter-se presente que se não deve considerar um pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal ainda que imperfeitamente expresso. VI - O entendimento segundo o qual a segunda directiva obsta à vigência do disposto no art.º 508, n.º 1, do CC, apenas terá reflexos quando se proceder à sua transposição para o direito interno, o que ainda não foi feito, ou quando um lesado buscar, em eventual acção de indemnização contra o Estado por deficiente cumprimento da obrigação de transposição da directiva, a sua aplicabilidade vertical.
Revista n.º 820/02 - 1.ª Secção Ribeiro Coelho (Relator) Garcia Marques F
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