|
ACSTJ de 09-05-2002
Condomínio Personalidade jurídica
I - Apesar de se encontrar reconhecida apenas expressamente a personalidade judiciária do condomínio o mesmo não deixa de estar investido em alguns direitos e obrigações que lhe são atribuídos por lei e para cujo exercício se encontra devidamente mandatado. I - O condomínio tem personalidade jurídica embora limitada, podendo ser titular dos direitos de crédito e dos de depositante num contrato de depósito bancário.
Revista n.º 1310/02 - 6.ª Secção Lemos Triunfante (Relator) Reis Figueira
|