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ACSTJ de 09-05-2002
Recurso Oposição de acórdãos Documento Petição inicial Ónus da alegação
I - A ressalva da oposição decisória prevista no art.º 754, n.º 2, do CPC tem somente a ver com a indicação em abstracto da mesma e não com posterior não verificação. I - Apenas pela análise correcta do recurso se pode alcançar a virtualidade da oposição. II - Os documentos que fazem parte integrante da petição inicial complementam a alegação deduzida naquela e alguma lacuna que àquela possa ser atribuída.
Agravo n.º 1173/02 - 6.ª Secção Lemos Triunfante (Relator) Reis Figueira
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