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ACSTJ de 09-05-2002
Matéria de facto Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Contrato de empreitada Defeitos Direitos do dono da obra
I - Sendo incorrecta a remissão para o teor de documentos só se deve anular a decisão se o STJ, respeitando a competência do tribunal a quo em matéria de facto, se vir perante a situação de carência de elementos de facto necessários à aplicação do regime jurídico adequado, respeitando-se desse modo a celeridade processual, evitando-se demasiado formalismo. I - Somente em situações de manifesta urgência se poderá justificar uma actuação directa do dono da obra em face do cumprimento defeituoso por parte do empreiteiro, no sentido de entregar a outro empreiteiro a eliminação dos defeitos da obra.
Revista n.º 1039/02 - 1.ª Secção Faria Antunes (Relator) Lopes Pinto Ribe
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