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ACSTJ de 24-04-2002
Caso julgado Recurso Admissibilidade Limites do caso julgado
I - No recurso só admissível com fundamento na ofensa de caso julgado, o conhecimento do STJ fica limitado à questão de determinar se ocorre ou não essa ofensa. I - O caso julgado material abrange não apenas a decisão alcançada a final, mas também a dos fundamentos ou questões preliminares que constituem antecedente lógico necessário da parte dispositiva do julgado.
Revista n.º 671/02 - 7.ª Secção Oliveira Barros (Relator) Miranda Gusmão
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