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ACSTJ de 24-04-2002
Direito da concorrência Posição dominante Abuso Ónus da prova Alteração anormal das circunstâncias Resolução do contrato Modificação do contrato Respon
I - O «estado de dependência económica», também designado por «posição dominante relativa», que opõe a empresa a fornecedores ou a clientes, isto é empresas situadas a montante ou a jusante no processo de produção ou distribuição de bens, pode colocar-se tanto num plano de relações horizontais ? isto é entre empresas produtoras ou distribuidoras do mesmo ramo ou segmento de mercado ? como num plano de relações verticais, traduzido este em sentido ascendente ou descendente (empresas distribuidoras relativamente a fornecedores ou produtores e/ou fabricantes ou de empresas fornecedoras ou clientes relativamente a produtores ou fabricantes), planos esses genericamente contemplados no art.º 4 do DL n.º 371/93 de 29-10. I - À luz do DL n.º 422/83, de 03-12 (que o citado DL n.º 371/93 veio a revogar), disporá de posição dominante relativamente ao mercado de determinado bem ou serviço, por exemplo, a empresa que actue num mercado no qual não sofre concorrência significativa ou assume preponderância relativamente aos seus concorrentes, presumindo?se que se encontra nesta situação uma empresa que detenha no mercado nacional de determinado bem ou serviço uma participação igual ou superior a 30% (art.º 14, n.º 2, al. a), e n.º 3). II - De harmonia com as regras do ónus da prova (art. 342 n.º 2 do CC) incumbe à ré ? como invocante da correspondente excepção ? a demonstração da ocorrência dos pressupostos do invocado «abuso de posição dominante», relativamente ao mercado de bens ou serviços prestados e designadamente, qual a percentagem ou «quota» de mercado ocupado pela autora. V - A resolução ou modificação do contrato por alteração das circunstâncias depende da verificação dos seguintes requisitos: a) que haja alteração das circunstâncias em que as partes tenham fundado a decisão de contratar, ou seja, que essas circunstâncias se hajam modificado (o que não se confunde com a teoria do erro acerca das circunstâncias existentes à data do contrato, muito embora haja uma estreita afinidade entre elas: uma, relativa à base negocial objectiva; a outra, assente na base negocial subjectiva), e que a alteração seja anormal ... ; b) que a exigência da obrigação à parte lesada afecte gravemente os princípios da boa fé contratual e não esteja coberta pelos riscos do negócio, como no caso de se tratar de um negócio por sua natureza aleatório. V - Os deveres de informação e de lealdade pré?contratual, que o artigo 227 do CC impõe, respeitam uti singuli ao negócio cuja gestação se encontra a ser operada e não a negócios alienos que uma das partes haja anteriormente celebrado com terceiros.
Revista n.º 4170/01 - 2.ª Secção Ferreira de Almeida (Relator) Abílio Vasconcelo
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